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Técnicos anônimos do TSE seriam a favor da rejeição das contas de Dilma

Jornal GGN – “Técnicos do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) querem rejeição de contas de Dilma”, publicou a Folha de S. Paulo. Ainda que os técnicos da Corte quisessem a impugnação dos gastos de campanha da candidata reeleita do PT, a reportagem não aponta nomes, nem respaldo que certifique tal notícia.
Ao contrário da Folha, o Valor publicou a contramão: o parecer do vice-procurador-geral eleitoral, Eugênio Aragão, e a análise dos técnicos da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) do TSE certificam que não existem irregularidades na prestação de contas.
A Folha divulgou que, de acordo com esses técnicos sem nome ou seção, 13% das saídas de recursos e 5% das entradas foram irregulares, o que seria suficiente para impugnar os gastos. Assim, eles teriam se manifestado pela desaprovação das contas da presidente Dilma Rousseff, e teriam enviado tal informação a Gilmar Mendes, o relator do processo no TSE.
Esse relatório também seria entregue a Rodrigo Janot, o procurador-geral eleitoral.
Até a manhã desta segunda-feira (08), Gilmar não havia emitido nenhum despacho. Somente a partir das 15 horas, o ministro, de fato, encaminhou um pedido de manifestação do PGE, no prazo de 48 horas, sobre “o relatório conclusivo apresentado pela Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias”.
Ou seja, caso a Folha de S. Paulo tenha acertado, os tais técnicos são da Asepa. Mas, se a conclusão da Assessoria foi negativa, como aponta a Folha, ou positiva, como aponta o Valor, ainda restam dois dias para o relator do processo tirar suas conclusões e julgar a prestação de contas de Dilma.
O que diz a legislação

 Art. 30.  A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo:

        I – pela aprovação, quando estiverem regulares;

        II – pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade;

        III – pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade;

        IV – pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas.

        § 1o  A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada em sessão até 8 (oito) dias antes da diplomação.

        § 2º Erros formais e materiais corrigidos não autorizam a rejeição das contas e a cominação de sanção a candidato ou partido.

        § 2o-A.  Erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometam o seu resultado, não acarretarão a rejeição das contas.

        § 3º Para efetuar os exames de que trata este artigo, a Justiça Eleitoral poderá requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, pelo tempo que for necessário.

        § 4º Havendo indício de irregularidade na prestação de contas, a Justiça Eleitoral poderá requisitar diretamente do candidato ou do comitê financeiro as informações adicionais necessárias, bem como determinar diligências para a complementação dos dados ou o saneamento das falhas.

        § 5o  Da decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos e comitês financeiros caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação no Diário Oficial.

        § 6o  No mesmo prazo previsto no § 5o, caberá recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 4o do art. 121 da Constituição Federal.

        § 7o  O disposto neste artigo aplica-se aos processos judiciais pendentes.

        Art. 30-A.  Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos.

§ 1o  Na apuração de que trata este artigo, aplicar-se-á o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, no que couber.

§ 2o  Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado.

§ 3o  O prazo de recurso contra decisões proferidas em representações propostas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial.

 

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