Ideli Salvatti defende reinterpretação da Lei da Anistia

No Legislativo, a deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP) também defendeu a alteração de artigo da lei

Jornal GGN – A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvatti, afirmou em entrevista exclusiva ao Jornal GGN que o relatório final da Comissão Nacional da Verdade é um passo importante para a reinterpretação da Lei da Anistia.

O relatório recomenda a revogação parcial da Lei da Anistia, a fim de punir torturadores e outros agentes públicos e privados que cometeram graves violações de direitos humanos. No documento apresentado no dia 10 de dezembro, o argumento mais defendido pelo Ministério Público Federal – que possui um grupo especial de procuradores da República para investigar os casos da ditadura: Grupo de Trabalho Justiça de Transição –, sobre os acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, é também defendido.

“A racionalidade da Corte Interamericana é clara: leis de autoanistia constituem ilícito internacional; perpetuam a impunidade; e propiciam uma injustiça continuada, impedindo às vítimas e a seus familiares o acesso à justiça, em direta afronta ao dever do Estado de investigar, processar, julgar e reparar graves violações de direitos humanos”, diz um trecho do relatório da CNV.

Em acordo assinado com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, o país não pode anistiar autores de práticas de graves violações de direitos humanos. A decisão foi uma sentença em 24 de novembro de 2010, condenando o Brasil no caso Gomes Lund, por não investigar e levar à Justiça os responsáveis pelo desaparecimento de 62 militantes do Partido Comunista do Brasil, na região do Araguaia, entre 1972 e 1975. O caso ficou conhecido como Guerrilha do Araguaia, e a Corte IDH nos obrigou a apurar todos os crimes da ditadura militar.

“Nós temos uma sentença e, inclusive, questiona a própria Lei da Anistia. Porque a Lei da Anistia vai contra tratados e acordos internacionais que o Brasil é signatário, como é o Pacto de São José, aonde crimes de lesa humanidade, crimes de tortura são imprescritíveis. Mas o relatório da Comissão Nacional da Verdade acaba provocando, e eu acho que acentuando, um debate que já começava a ser desenhado, inclusive, no Supremo”, disse a ministra, ao GGN.

Ideli Salvatti fez ressalvas quanto à possibilidade de uma revisão completa da Lei, o que também já foi negado pela presidente da República, que disse valorizar “os pactos políticos que nos levaram à democracia”. “Eu não acredito numa revisão da Lei, mas sim numa interpretação mais adequada à própria sentença da lei, eu acho que esse debate é possível”, disse a ministra de Direitos Humanos.

Alinhando-se ao discurso da presidente durante a entrega do relatório da CNV, Ideli Salvatti lembrou que os acordos políticos para o processo de transição foram importantes. “Agora, a realidade, a legislação e a aplicação da justiça é dinâmica, ela não é estática”, completou a ministra, colocando nas mãos do Judiciário o poder para reinterpretar e punir os torturadores e autores de graves violações do regime militar.

O posicionamento é compartilhado por membros do Judiciário, como o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, que à época votou a favor da revisão da Lei da Anistia. O ministro Luis Roberto Barroso manifestou-se, no último dia 10, favorável a rediscutir o caso, uma vez que o país foi condenado por uma Corte internacional.

No Congresso, também há defensores da alteração na lei, como a deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP). Em entrevista ao Jornal GGN, ela também defendeu que não é necessária a revisão, mas a readequação de um artigo. Por outro lado, acredita que o trabalho da Comissão foi pouco diante do que acredita ser necessário para buscar a verdade daqueles crimes.

“É essa verdade que, lamentavelmente, a tal Comissão Nacional da Verdade, não chegou a isso. É só um grande documento descritivo, sobre a história da ditadura no Brasil, acho que não é isso que se quer. Se quer a verdade sobre os desaparecidos políticos. Se quer a verdade sobre os crimes de lesa humanidade. Se quer a revisão da Lei da Anistia. A revisão não, a reinterpretação de um artigo, um único artigo, que inclui os autores desses crimes, no benefício da lei da anistia”, disse Erundina.

A deputada federal também lembrou a condenação que o Brasil sofreu no caso Gomes Lund. “É um absurdo, a própria Corte Interamericana de Direitos Humanos não aceita e não considera a nossa anistia, [considera] a Lei da Anistia brasileira nula, sem efeito legal, porque não está respaldada pela legislação internacional, que é a que rege os direitos humanos no mundo”, finalizou.

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Leia o relatório completo da Comissão Nacional da Verdade aqui.

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Entrevistas concedidas a Cíntia Alves, Luis Nassif e Patricia Faermann.
Imagem e edição por Pedro Garbellini.

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